A regra antiga caiu
O curso de atualização na renovação vinha da Resolução CONTRAN 789/2020. Ela foi revogada pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 (art. 140), em vigor desde 9 de dezembro de 2025.
O que a renovação exige hoje
Pelo art. 92 da Resolução 1.020, nesta ordem:
- Exame médico — para todas as categorias.
- Exame toxicológico — para quem tem C, D ou E.
- Avaliação psicológica — para quem exerce atividade remunerada ao volante.
Não há curso, prova teórica nem exame de direção.
A exceção: o art. 150 do Código de Trânsito
O Código de Trânsito continua dizendo, no art. 150, que ao renovar a CNH o condutor que não tenha curso de direção defensiva e primeiros socorros deverá fazê-lo, "conforme normatização do CONTRAN". Hoje não há resolução do CONTRAN que detalhe essa exigência. Na prática, quem decide se o curso é pedido no seu processo é o DETRAN-BA. Se for o seu caso, o curso de 15 horas (10 de Direção Defensiva e 5 de Primeiros Socorros) resolve.
E a renovação automática?
A Lei 15.428/2026, em vigor desde 5 de junho de 2026, criou a renovação automática para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores — quem não teve infração com pontos nos últimos 12 meses. O exame médico continua obrigatório (Agência Senado).
De quanto em quanto tempo renovar
Pelo art. 147 do Código de Trânsito: a cada 10 anos para quem tem menos de 50; a cada 5 anos de 50 a 69; a cada 3 anos a partir dos 70. O médico pode reduzir o prazo. Dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima.
Fontes: Resolução CONTRAN nº 1.020/2025 (arts. 92 e 140), Código de Trânsito Brasileiro (arts. 147 e 150) e Lei 15.428/2026.